Marco Legal do Saneamento e a individualização da água

A individualização da medição de consumo de água refere-se à prática de instalar medidores de água em cada unidade habitacional ou estabelecimento dentro de um edifício ou complexo residencial. Isso permite medir o consumo de água de forma individualizada, em vez de usar um único medidor para todo o prédio ou condomínio.

Usualmente, até 2021, a distribuição de água em um condomínio era feita como a ilustração abaixo:

Observe que há apenas 1 hidrômetro, logo na entrada do condomínio, que mede toda a água consumida. Assim, o consumo de cada casa não é conhecido e a cobrança mensal é feita dividindo o valor total da conta d’água enviada pela distribuidora pela quantidade de casas.

Todos pagam o mesmo valor, ainda que haja casas com apenas 1 morador e outras com famílias de 5, 6 ou mais residentes.

Naturalmente, quem gasta menos água acaba “financiando” o consumo maior de seu vizinho. Problemas à vista, não é?

Para corrigir esta situação, empreendimentos entregues após julho de 2021 devem ter hidrômetros individuais, conforme a Lei Federal 13.312/2016. Condomínios antigos não estão obrigados, mas se entenderem que as vantagens valem a pena podem implementar a individualização.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico — Lei 14.026/2020 — também estabelece essa obrigação, visando a sustentabilidade ambiental.

Veja agora na figura 2 que cada casa tem o seu hidrômetro. Cada consumidor receberá sua conta d’água individual, cobrando apenas o consumo daquela casa. Bem melhor, não é?

Permanece um hidrômetro no cavalete do condomínio, que fará a medição integral do consumo d’água. É chamado de HIDRÔMETRO PRINCIPAL. Os hidrômetros de cada casa são os HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS.

E por que individualizar ?  Veja aqui vantagens da individualização da medição de consumo de água:

1. Justa Cobrança: Permite que cada morador ou unidade pague exatamente pelo volume de água que consome, evitando que pessoas que economizam água acabem pagando pelos desperdícios de outros.

2. Incentivo à Economia: Ao ter acesso aos dados de consumo individual, os moradores tendem a adotar práticas mais econômicas e conscientes, ajudando a reduzir o desperdício de água. A redução estimada no consumo ronda a casa dos 35%.

3. Identificação de Vazamentos: Facilita a identificação de vazamentos e problemas de encanamento, uma vez que desvios significativos no consumo são facilmente detectáveis.

4. Gestão Eficiente: Melhora a gestão de recursos hídricos e permite uma administração mais eficiente dos custos de água, tanto para os consumidores quanto para os administradores do edifício.

5. Transparência: Proporciona maior transparência e clareza na cobrança de serviços, o que pode reduzir conflitos entre residentes e administradores.

A individualização da medição de água é uma estratégia eficaz para promover o uso consciente e sustentável dos recursos hídricos, além de assegurar uma distribuição justa dos custos.